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Termos e Políticas

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Última alteração em 21/07/2021 – v2.0

Os Termos e Condições Gerais de Uso adiante elencados, doravante denominados simplesmente “TERMOS”, constituem acordo vinculativo entre o FOXMANAGER TECNOLOGIA LTDA., doravante denominada apenas “FOXMANAGER”, empresa comercial inscrita no CNPJ sob o Nº 33.5 61.2 85/0001-99, e qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante denominada apenas como “USUÁRIO”, em conjunto designadas simplesmente como “PARTES”, reguladas a seguir pelas cláusulas constantes do presente, com o qual as PARTES concordam e ao qual aderem integralmente, conforme termos e condições aqui expostos:

TÍTULO 1. OBJETO

1.1 Os presentes TERMOS integram todas as contratações entre o FOXMANAGER e o USUÁRIO, complementando os termos e condições estipulados em eventuais PROPOSTAS COMERCIAIS respectivas, ou outros meios eletrônicos de contratação nos nossos SITES (foxmanager.com e foxmanager.com.br) e SUBSITES (blog, loja, suporte, app, etc.) doravante admitidos.
1.2 Os presentes TERMOS e eventuais PROPOSTAS COMERCIAIS prevalecerão sobre quaisquer outros documentos transacionados entre as partes.
1.3 A aceitação destes TERMOS é absolutamente indispensável à utilização dos SITES e Serviços prestados pelo FOXMANAGER.
1.4 O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos TERMOS e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO.
1.5 Em caso de conflito entre os TERMOS e a PROPOSTA COMERCIAL, prevalecerá o disposto nos TERMOS, salvo anuência expressa dos representantes legais do FOXMANAGER, com poderes plenos no seu respectivo contrato social.
1.6 Devem ser respeitados os termos e condições descritos no EULA dos softwares de terceiros, quando integrados, embarcados, ou negociados de modo conjunto com os PRODUTOS do FOXMANAGER, não sendo este último responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado às informações por um SOFTWARE de terceiros.

TÍTULO 2. LICENÇA DE SOFTWARE

2.1 A CDU, LUT ou SAAS (o que a PROPOSTA COMERCIAL descrever, ou SAAS em contratações diretas pelo SITE) será concedida ao USUÁRIO, em formato de CÓDIGO COMPILADO, sem direito de acesso ao CÓDIGO FONTE, em caráter temporário, revogável, não exclusivo e intransferível, através do SITE “foxmanager.com.br”, “foxmanager.com” e seus SUBDOMÍNIOS (blog, suporte, loja, etc.), ou VERSÃO LOCAL (ON PREMISE).
2.2 Quanto aos PRODUTOS e demais SITES, DOCUMENTAÇÃO e afins, objetos do presente, o USUÁRIO não poderá a) reproduzir, traduzir, modificar, alienar, vender, alugar, ceder, transferir, emprestar, dar em garantia ou descompilar, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades ou pretextos, onerosa ou gratuitamente; b) utilizar-se do PRODUTO para prover serviços de aplicativos a terceiros; c) permitir o acesso de terceiros a seu uso em fim diverso da atividade do USUÁRIO; d) utilizar o PRODUTO para desenvolver outro SOFTWARE nele baseado ou que com ele concorra; e) utilizar-se de engenharia reversa no PRODUTO; f) empregar artifícios para utilizar um número maior de licenças (CALs) que tiver adquirido.
2.3 O FOXMANAGER, a fim de assegurar o cumprimento das disposições e limites aqui previstos, poderá utilizar instrumentos de controle, físicos ou lógicos, tornando seu uso obrigatório pelo USUÁRIO, podendo realizar auditorias presenciais ou remotas nos equipamentos onde encontram-se instalados os PRODUTOS licenciados, em instalações LOCAIS/ON PREMISE.
2.4 O FOXMANAGER poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes aos presentes TERMOS.
2.5 Os direitos sobre os PRODUTOS, marcas, logotipos, slogans, DOCUMENTAÇÃO, SITES, SUBSITES, componentes, novos módulos ou PRODUTOS, todas as demais informações e dados correlatos, bem como suas revisões, melhoramentos, customizações ou trabalhos deles derivados, incluindo, mas não limitados a direitos autorais, intelectuais, patentes, segredos comerciais ou de negócios, são de propriedade exclusiva do FOXMANAGER, não devendo nenhuma disposição deste instrumento ser interpretada como transferência de qualquer direito dos PRODUTOS licenciados ao USUÁRIO. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
2.6 Ao se registrar, acessar, utilizar de qualquer forma (navegação, visualização, download, transmissão e recebimento de dados) os SOFTWARES e SITES vinculados a estes TERMOS, mesmo que parcialmente e/ou a título de teste, o USUÁRIO e seus prepostos estarão automaticamente e obrigatoriamente vinculados aos termos do presente, concordando expressamente com os mesmos, devendo abster-se imediatamente do referido acesso/uso no caso de qualquer discordância, ainda que parcial.
2.7 Para acesso ao SOFTWARE online, disponibilizado a partir de nossos SITES, é necessário que o USUÁRIO forneça informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, sob pena de suspensão ou cancelamento da referida conta.
2.8 Poderá o FOXMANAGER, a seu exclusivo critério e decisão, alterar livremente as características, especificações e/ ou funcionalidades dos seus SOFTWARES.

TÍTULO 3. SUPORTE E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS (SMP)

3.1 Os serviços de SMP (SUPORTE E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS) tem por objeto: a) diagnosticar e sanar eventuais não conformidades (BUGS); b) adaptação à LEGISLAÇÃO; c) ATUALIZAÇÕES tecnológicas; d) novas VERSÕES; e) criação e manutenção de manuais, FAQs, videoaulas, fóruns e outros meios de autoaprendizagem.
3.2 Os serviços retromencionados serão sempre prestados com base na última versão disponível dos PRODUTOS.
3.3 Todas as novas VERSÕES ou ATUALIZAÇÕES integram a mesma licença do SOFTWARE originário.
3.4 Os serviços de SMP para um determinado PRODUTO estarão disponíveis apenas para todas as licenças deste PRODUTO em poder do USUÁRIO, não sendo possível contratar serviços parciais de SMP.
3.5 Os serviços de SMP têm renovação anual e serão emitidos para o USUÁRIO com os preços vigentes à época da renovação, a critério do FOXMANAGER, independentemente da data de efetivação e aceitação destes TERMOS ou valor anterior, considerando os custos necessários à manutenção dos serviços, mediante pré-aviso de 30 dias.
3.6 Os serviços de SMP somente poderão ser tomados por pessoas já devidamente treinadas e capacitadas a usar o produto, não podendo ser utilizados para fins de treinamento.
3.7 Os serviços de SMP pressupõem e obrigam os usuários finais a utilizarem previamente todos os demais meios disponíveis para solução das dúvidas, especialmente o uso de FAQs, videoaulas, manuais, fóruns e afins.
3.8 Não estão compreendidos nos serviços SMP, especialmente, mas não limitado a: a) suporte presencial ou treinamento presencial de qualquer espécie; b) correções de erros em sistemas operacionais ou de terceiros; c) recuperação de arquivos; d) suporte em hardware; e) atualização ou conversão de sistema; f) análise ou diagnóstico de banco de dados e correlatos; g) qualquer outro não descrito na respectiva PROPOSTA COMERCIAL ou descritivo de PRODUTO/SERVIÇOS nos SITES.
3.9 Customizações de PRODUTOS existentes ou o DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SOFTWARES poderão ser atendidos pelo FOXMANAGER, a seu exclusivo critério, desde que viáveis tecnicamente, os quais serão orçados e cobrados em apartado.
3.10 Os serviços de migração, transição, instalação, integração, parametrização, testes, treinamentos ou quaisquer outros serviços solicitados pelo USUÁRIO, necessários à IMPLANTAÇÃO ou utilização dos PRODUTOS estão fora do escopo do SMP e serão cobrados em separado, de acordo com a PROPOSTA COMERCIAL que o descrever, com base em valor “homem/hora”.
3.11 As horas dispendidas pelo SUPORTE, remota ou presencialmente, para diagnóstico ou solução do problema, que constate mau funcionamento dos PRODUTOS em razão de problemas estranhos aos serviços de SMP contratados, serão cobradas de acordo com a tabela de preços vigentes à época.
3.12 Atendimentos para solução de problemas não cobertos pelos serviços SMP deverão ser previamente orçados e aprovados por escrito.
3.13 O chamado de SUPORTE terá o prazo máximo de retorno descrito na PROPOSTA COMERCIAL ou no PLANO disponível no SITE.
3.14 A contratação dos serviços de SMP não gera qualquer tipo de relação de emprego ou de consumo.

TÍTULO 4. OUTROS SERVIÇOS

4.1 Somente as PROPOSTAS COMERCIAIS e pedidos que contemplem OUTROS SERVIÇOS estão sujeitas aos termos deste TÍTULO.
4.2 O USUÁRIO, além do SMP, poderá contratar outros serviços, cobrados por valor “homem/hora”, abrangendo, mas não limitado a serviços de consultoria, instalação, parametrização e configuração, acompanhamento de produção, treinamento, customização gráfica, suporte presencial, migração de dados, e qualquer outra customização e/ou adequação aos seus PRODUTOS.
4.3 Para a execução dos serviços contratados, o FOXMANAGER utilizará recursos de mão de obra próprios ou de terceiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as despesas com o seu pessoal, inclusive todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fundiários, sociais e securitários.
4.4 As customizações contratadas e pagas pelo USUÁRIO em PRODUTOS do acervo do FOXMANAGER ou trabalhos dele derivados, não transferem direitos autorais, intelectuais, patentes, ou afins para o USUÁRIO, que permanecem de propriedade exclusiva do FOXMANAGER.
4.5 As horas de OUTROS SERVIÇOS orçadas, não asseguram o cumprimento total das tarefas do projeto contratado, limitando-se apenas a informar a quantidade de horas contratadas para o aludido fim. Poderá haver necessidade da contratação de mais horas.

TÍTULO 5. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES

5.1 Somente as PROPOSTAS COMERCIAIS e pedidos que contemplem os serviços de DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES estão sujeitas aos termos deste TÍTULO.
5.2 Para a execução dos serviços de desenvolvimento de softwares, o FOXMANAGER utilizará recursos de mão de obra próprios ou de terceiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as despesas com o seu pessoal, inclusive todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fundiários e securitários.
5.3 O USUÁRIO determinará em reuniões periódicas, as prioridades a serem observadas pelo FOXMANAGER, ocasião em que serão apresentadas e validadas as funcionalidades implementadas, anteriormente levantadas.
5.4 O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, sempre acompanhado de profissionais do FOXMANAGER, fiscalizar e/ou vistoriar a exata e pontual execução dos serviços e o cumprimento das demais obrigações previstas nos presentes TERMOS.
5.5 Os estudos, projetos, relatórios e demais artefatos desenvolvidos pelo FOXMANAGER em razão dos serviços ora contratados, ainda que inacabados, devidamente descritos na respectiva ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE SOFTWARE serão de propriedade exclusiva do USUÁRIO, quando assim previsto na PROPOSTA COMERCIAL, que poderá registrá-los nos órgãos competentes e utilizá-los ou cedê-los sem qualquer restrição ou custo adicional, salvo quanto aos SOFTWARES previamente pertencentes ao acervo do FOXMANAGER, nos termos da Cláusula 2.5 , ou de terceiros, porventura utilizados no projeto, cujo direito de propriedade permanecem com seus respectivos proprietários.
5.6 O USUÁRIO se obriga a acompanhar a execução do ESCOPO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES e realizar a homologação de módulos e/ou versões.

TÍTULO 6. PREÇOS E PAGAMENTO

6.1 O USUÁRIO pagará ao FOXMANAGER os preços estipulados nas PROPOSTAS COMERCIAIS respectivas, planos selecionados no SITE ou PRODUTOS e SERVIÇOS contratados na nossa LOJA.
6.2 As despesas de viagens e deslocamentos, tais como passagens aéreas, táxi, hospedagem, alimentação, traslados, e afins, dos colaboradores do FOXMANAGER deslocados para atender eventual necessidade do USUÁRIO, serão custeados diretamente pelo USUÁRIO, ou em caso de impossibilidade, reembolsados mediante apresentação de comprovante de despesas.
6.3 As faturas emitidas deverão ser pagas pelo USUÁRIO até o dia especificado, podendo a cobrança ser veiculada através da respectiva duplicata de serviços, mantida em carteira ou via cobrança bancária.
6.4 Os valores referidos nas respectivas PROPOSTAS COMERCIAIS, quando contratados para faturamento mensal, cada um a seu tempo, serão corrigidos anualmente, ou em prazo inferior se a lei assim permitir, pelo IGP-M, a fim de manter o equilíbrio econômico e financeiro do presente instrumento.
6.5 Os pagamentos efetuados após a data avençada acarretarão ao USUÁRIO o acréscimo de multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, proporcional aos dias de atraso, mais correção monetária por índice de inflação oficial do governo.
6.6 O atraso nos pagamentos avençados entre as partes autoriza expressamente o FOXMANAGER, independentemente de avisos ou notificações, a: a) tomar todas as medidas cabíveis para o recebimento dos valores devidos, devendo o USUÁRIO arcar com os custos e despesas oriundas da mora, incluindo, mas não limitado a, despesas com protestos e honorários advocatícios; b) suspender as prestações de serviços em andamento imediatamente após a constatação da mora; c) suspender a licença de uso dos PRODUTOS licenciados para o USUÁRIO.
6.7 Caso a suspensão persista por prazo superior a 90 (noventa) dias, o FOXMANAGER poderá excluir integralmente, de forma definitiva e irrecuperável, as informações presentes no SOFTWARE e/ou nos servidores de sua propriedade, inseridos pelo USUÁRIO, bem como toda e qualquer informação por ele gerada, incluindo, mas não limitado a dados inseridos no sistema, dados gerados no sistema a partir das informações lançadas, backups, relatórios, licenças de SOFTWARES DE TERCEIROS, etc., independentemente de terem sido extraídas ou não pelo USUÁRIO, salvo quanto às informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o SITE, nos termos do artigo 15 da lei 12.9 65/2014, que permanecerão guardados por 6 meses.
6.8 Durante o período de suspensão, o USUÁRIO poderá obter acesso às suas informações exclusivamente através dos relatórios de seus dados históricos.

TÍTULO 7. GARANTIA

7.1 Devido às características inerentes a qualquer SOFTWARE, a sua natureza, operação, implantação e parametrização, o FOXMANAGER não pode garantir que sua execução estará 100% livre de não conformidades e interrupções de funcionamento.
7.2 É garantida, entretanto, a correção de não conformidades identificadas como BUGs pelo prazo de 60 (sessenta dias) a partir da emissão da Nota Fiscal do PRODUTO, ou enquanto estiver vigente eventual instrumento de SMP.
7.3 O FOXMANAGER garante, entretanto, que os seus PRODUTOS funcionarão com substancial conformidade e regularidade, dentro das expectativas gerais da natureza do PRODUTO em uso.
7.4 A contratação dos serviços de SMP, a atualização de VERSÕES regularmente, o uso e configuração adequados dos PRODUTOS de acordo com as suas ESPECIFICAÇÕES e manuais corroboram com o funcionamento pleno dos PRODUTOS e são essenciais para a sua conformidade.
7.5 As não conformidades detectadas nos PRODUTOS deverão ser notificadas por escrito, em formulário próprio designado pelo FOXMANAGER para esse fim, e serão imediatamente encaminhados para o setor de desenvolvimento, o qual mediante análise e triagem, designará uma ação e seu respectivo prazo de solução.
7.6 As disposições de garantia não se aplicam em condições resultantes de uso inadequado, negligência, hardware não homologado, ou qualquer outra causa externa do PRODUTO, sobretudo, mas sem limitação, quando originar-se de instalação de SOFTWARES DE TERCEIROS ou modificações não homologadas pelo FOXMANAGER.
7.7 O FOXMANAGER não será responsável por qualquer ação de compatibilidade com qualquer HARDWARE ou SOFTWARE.
7.8 As VERSÕES dos PRODUTOS têm validade técnica de 30 dias a contar da data da entrega inicial para o USUÁRIO, excluindo-se as atualizações.
7.9 O FOXMANAGER não se responsabiliza por danos e/ou prejuízos decorrentes do mau uso do sistema, alimentação errônea e/ou falta de conferência de dados gerados, bem como a inexistência de cópias de segurança dos dados atualizados, limitando-se a corrigir eventuais defeitos do sistema durante a vigência dos presentes TERMOS.
7.10 O SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme a disponibilidade”. Não garantimos que as funções nele contidas atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE ou HARDWARE, com todas as falhas e erros nele presentes, e com as limitações de garantia aqui especificadas.
7.11 A garantia ora estabelecida substitui as regras sobre vícios redibitórios previstos em lei civil.

TÍTULO 8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1 Constituem obrigações do USUÁRIO os itens elencados neste TÍTULO, dentre outras previstas nestes TERMOS e PROPOSTA COMERCIAL.
8.2 O USUÁRIO é o único responsável por a) validação da IMPLANTAÇÃO; b) utilização; c) cadastramento de usuários, senhas e permissões; d) alimentação de dados nos PRODUTOS e pelos resultados obtidos com a utilização dos PRODUTOS, em qualquer forma e estado, considerando que o FOXMANAGER lhes apresentou e demonstrou os PRODUTOS e o USUÁRIO os validou e os considerou adequados às suas necessidades, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos, cartões de crédito), números de contas bancárias e a informações disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas fiscais e afins.
8.3 Cumprir suas obrigações legais, independentemente do processamento de dados através dos PRODUTOS do FOXMANAGER.
8.4 Dimensionar adequadamente o HARDWARE, bem como os periféricos homologados, instalações e demais condições necessárias ao perfeito ambiente de processamento dos PRODUTOS.
8.5 Adquirir e implantar versões ou novas versões dos SOFTWARES DE TERCEIROS, HARDWARES e demais elementos exigidos pelos PRODUTOS, no caso de novas VERSÕES exigirem novos recursos.
8.6 Treinar, capacitar e assim manter os colaboradores que irão operar os PRODUTOS.
8.7 Registrar e/ou homologar equipamentos como impressoras fiscais, certificados digitais e demais equipamentos e periféricos necessários à atividade do USUÁRIO.
8.8 Disponibilizar e manter recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento dos processos de implantação, treinamento, levantamento de requisitos e processos complementares.
8.9 Manter e armazenar adequadamente cópias de segurança dos dados e informações do USUÁRIO, manipulados pelo SOFTWARE, quando este serviço não estiver expressamente incluído na PROPOSTA COMERCIAL ou fizer uso da versão LOCAL (ON PREMISE) dos PRODUTOS.
8.10 Manter, às suas expensas, meios de telecomunicação, internet, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação e acesso aos PRODUTOS e colaboradores do FOXMANAGER.

TÍTULO 9. RESPONSABILIDADES DO FOXMANAGER

9.1 Recolher todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre os PREÇOS aqui estabelecidos sobre as prestações de serviços e PRODUTOS.
9.2 Todas as verbas trabalhistas, encargos fiscais, sociais e previdenciários de seus funcionários envolvidos na prestação de quaisquer serviços, obrigando-se a reembolsar o USUÁRIO por todas as despesas que este for compelido em decorrência de reconhecimento de vínculo e/ou solidariedade/subsidiariedade das citadas obrigações, depois de esgotados os procedimentos de defesa administrativa e judicial.
9.3 Utilizar mão-de-obra qualificada e devidamente treinada para a execução dos serviços contratados.
9.4 O FOXMANAGER é o único responsável por infrações a direito de propriedade intelectual de terceiros, inclusive aquelas relacionadas a materiais, equipamentos, programas de computador ou processos de execução protegidos pela legislação em vigor, que tenham sido utilizados na execução dos serviços contratados, respondendo diretamente por quaisquer reclamações, indenizações, taxas ou comissões que forem devidas.

TÍTULO 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 Nenhuma das partes será responsável por quaisquer perdas e danos diretos ou indiretos, incidental, especial ou consequente, ou ainda lucros cessantes havidos pela outra, incluindo aí, mas não limitado a corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.
10.2 O FOXMANAGER não se responsabiliza, expressamente, mas não limitado a: a) falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista sua culpa; b) pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; c) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo PRODUTO; d) por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e) por revisar as informações geradas, obtidas ou inseridas no PRODUTO, no que tange à precisão, legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações; f) por eventuais infrações legais, fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fundiárias, criminais, ou qualquer outra cometidas pelo USUÁRIO; g) geração e envio de obrigações fiscais, principais ou acessórias, cabendo este procedimento somente ao USUÁRIO, independentemente do uso ou não dos PRODUTOS do FOXMANAGER; h) invasões de hackers e outros agentes maliciosos em seus sistemas, não sendo o FOXMANAGER responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que o FOXMANAGER não poderia evitar por meio de padrões comerciais de segurança.
10.3 Independentemente dos dispostos acima, a responsabilidade do FOXMANAGER limitar-se-á ao preço da fração do serviço que deu origem ao dano ou perda sofrida, assim entendida a fração do escopo, fração de módulo, tela ou relatório.
10.4 No caso de pagamentos regulares de serviços ou fração destes, a responsabilidade ficará limitada ao preço pago nos últimos 12 meses, sem prejuízo do disposto acima.

TÍTULO 11. SIGILO DE INFORMAÇÕES

11.1 As PARTES se obrigam, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, a manter em caráter estritamente confidencial e sigiloso, todos os elementos, especificações, orientações, informações e dados fornecidos ou a que tenham acesso pela outra parte em razão deste instrumento, quer durante a vigência do presente, quer após, responsabilizando-se perante o outro pelos danos causados por violações de tal sigilo, salvo se no estrito e fiel cumprimento das obrigações ora avençadas ou quando formalmente exigido por autoridade competente ou ordem judicial.

TÍTULO 12. RECURSOS HUMANOS

12.1 É vedado às PARTES contratarem os profissionais e colaboradores da outra parte que lhe prestem serviço ou que tenham mantido contato por força deste instrumento, durante o prazo de vigência do presente instrumento e por um período de 12 (doze) meses após seu término, assim como também contratar qualquer pessoa que tenha mantido esse vínculo, no período de 12 (doze) meses posteriores ao seu desligamento.
12.2 A infração desta cláusula acarretará uma multa de 12 (doze) vezes a última remuneração do colaborador.

TÍTULO 13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1 Este instrumento vigerá a partir do seu aceite, por prazo indeterminado, salvo condição expressa de limitação e/ou determinação de prazo.
13.2 Qualquer das partes poderá rescindir o presente, a qualquer tempo, mediante pré-aviso escrito de 60 (sessenta) dias, sob pena de indenizar o período não cumprido, salvo estipulação de outro prazo na PROPOSTA COMERCIAL.
13.3 Qualquer das partes poderá rescindir este instrumento, sem multa ou indenização, se a outra deixar de cumprir com qualquer de suas obrigações e não a sanar em até 30 (trinta) dias seguintes à notificação expressa da parte prejudicada.
13.4 O FOXMANAGER se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do USUÁRIO ao seu PRODUTO nos SITES, nos casos em que o PRODUTO esteja sendo usado de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento, ou em caso de descumprimento das normas aqui pactuadas.

TÍTULO 14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 O presente instrumento poderá ser contratado por meios eletrônicos nos SITES e SUBSITES disponibilizados pelo FOXMANAGER e gerará eficácia jurídica plena entre as partes.
14.2 O não exercício, por qualquer das partes, de direitos relativos ao presente instrumento, será considerado como mera liberalidade e tolerância, não representando, em qualquer hipótese, novação, revogação ou renúncia aos mesmos ou ao direito de exigi-los no futuro.
14.3 Qualquer pedido de compra, download, utilização ou instalação de qualquer PRODUTO do FOXMANAGER, expressa sua vontade de vincular-se aos termos deste instrumento, devendo cumprir todos os seus termos e condições.
14.4 Se qualquer condição deste instrumento for considerada nula ou sem efeito, as demais condições deverão permanecer válidas e deverão ser interpretadas de forma a preservar a validade do restante do instrumento e os propósitos que as partes atribuíram ao mesmo.
14.5 Em caso de atendimentos presenciais, sempre que solicitado, o USUÁRIO concorda em disponibilizar salas de escritório e estações de trabalho para os técnicos do FOXMANAGER e ainda, no caso de treinamento, sala de aula com estações de trabalho para cada aluno, quadro branco e demais condições necessárias à fluidez dos trabalhos contratados.
14.6 Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente instrumento, causados por casos fortuitos ou força maior.
14.7 As definições constantes no Glossário (https://foxmanager.com/br/termos-e-privacidade), aba “Glossário”) correspondem à interpretação que se deve dar a textos específicos, abordados ao longo do presente instrumento, a fim de evitar interpretações dúbias sobre as cláusulas descritas nestes TERMOS.
14.8 O USUÁRIO consente, livre e expressamente, que o FOXMANAGER utilize COOKIES para controlar a audiência e a navegação em seus SITES, garantindo que estas informações coletadas são estatísticas e não pessoais, respeitando integralmente todos os termos da LGPD.
14.9 O FOXMANAGER reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto dos SITES ou PRODUTOS a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer serviços, informações, características ou funcionalidades, podendo, inclusive, impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir seu acesso a partes ou a totalidade dos SITES ou PRODUTOS sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade.
14.10 Quaisquer melhorias ou adições aos SITES ou PRODUTOS e/ou serviços estarão sujeitos ao presente INSTRUMENTO, salvo disposição expressa em contrário.
14.11 Ao acessar nossos SITES, você declara expressamente que está de acordo com a política de privacidade do mesmo, com acesso disponível em https://foxmanager.com/br/termos-e-privacidade.
14.12 O FOXMANAGER poderá, independentemente de autorização ou notificação ao USUÁRIO, a qualquer tempo, ser objeto de alienação, fusão, incorporação ou cisão, no todo ou em parte, devendo a transferência dos direitos e obrigações descritas no presente INSTRUMENTO operar-se automaticamente, mediante simples comunicação ao USUÁRIO, com integral cumprimento das cláusulas aqui pactuadas.
14.13 Este INSTRUMENTO prevalece sobre qualquer outro entendimento anterior entre as PARTES.

TÍTULO 15. FORO

15.1 Fica eleito o foro central de Manaus, capital do Estado do Amazonas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente instrumento.

 

 

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